Sexta, 18 de Abril de 2014,
   
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LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (1998 – 2003)

  • Decreto nº 25/98 – Aprova o Regulamento dos Fundos de Pensões em Angola
  • Lei nº 1/00 - Geral da Actividade Seguradora – Revoga toda a legislação que contrarie ou regule o disposto neste diploma – D.R. Nº 5
  • Decreto nº 6/01 - Define o resseguro e o co-seguro, assim como as entidades que podem exercer esta actividade em Angola – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma – D.R. Nº 10
  • Decreto nº 2/02 - Sobre o contrato de seguros - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma – D.R. Nº12, 11 DE FEVEREIRO
  • Decreto nº 7/02 - Define como transgressões as infracções à legislação de sector de seguros e resseguros e às disposições de natureza regulamentar emitidas pelo Instituto de Supervisão de Seguros e estabelece o âmbito da sua aplicação. – D.R. Nº 28 DE 9 ABRIL
  • Decreto 79-A/02 - Aprova o Plano de Contas para as empresas de seguros – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. – D.R. Nº 97, DE 5 DEZEMBRO
  • Decreto executivo nº 58/02 - Aprova as normas sobre o sistema de tarifas de seguros – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo – D.R. Nº97, 5 DE DEZEMBRO
  • Decreto executivo nº 5/03 - Aprova o regulamento sobre as regras e procedimentos do pedido de autorização para a constituição e funcionamento das seguradoras: sobre o Capital Social e Reservas; sobre as Aplicações Financeiras das Seguradoras; sobre a entrega de valores ao Instituto de Supervisão de Seguros; sobre a obrigação de se efectuar o seguro nas seguradoras autorizadas em Angola e sobre a anulação e/ou suspensão das garantias de seguro. – D.R. Nº 6 DE 24 JANEIRO
  • Decreto executivo nº 6/03 - Aprova o regulamento sobre as garantias financeiras de cumprimento obrigatório para as instituições seguradoras. – D.R. Nº 6 DE 24 JANEIRO
  • Decreto executivo nº 7/03 - Aprova o regulamento sobre a mediação e corretagem de seguros – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo. – D.R. Nº 6 DE 24 JANEIRO
  • Decreto executivo nº 16/03 - Aprova as normas de funcionamento para as entidades gestoras de Fundos de pensões – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo.
  • Rectificações, D.R. nº 9, de 21 de Janeiro de 2005 - Rectificações sobre o Despacho nº 9/03, Decretos executivos nºs 6/03, 58/02 e 16/03
  • Decreto nº 9/03 - Aprova o regulamento sobre o Cálculo e Constituição da Margem de Solvência e do Fundo de Garantia, Informações Obrigatórias e Periódicas e Responsabilidade Relativas a Planos de Pensões das Entidades Gestoras e Contabilização e Valorimetria dos Activos de Fundos de Pensões – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente despacho.

 

LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2009)

 

LEGISLAÇÃO CONEXA OU COMPLEMENTAR

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