Thursday, 02 de October de 2014,
   
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PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO E CORRECTAGEM

 

REQUSITOS PARA ACTIVIDADE DE AGENTE DE SEGUROS

PESSOA SINGULAR E ANGARIADOR DE SEGUROS

 

       Requisitos a verificar:

  1. Proposta de uma seguradora, dirigida ao ISS, a propor a submissão a prova de avaliação do candidato a agente (pessoa singular) ou angariador de seguros – n.º 1 do art. 11º e nº 3 do artigo 13º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  2. Prova de avaliação do candidato a agente (pessoa singular) ou angariador de seguros, perante um júri composto por três profissionais de seguros, nomeados pelo ISS que presidirá - n.º 1 do art. 11ºe nº3 do artigo13º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  3. Cumprimento dos requisitos de maioridade, capacidade legal, habilitações literárias e/ou profissionais, local de residência, não ser profissional de seguros no activo ou de reforma provisória - este requisito não é aplicável aos angariadores, boa conduta penal, aprovação em provas de avaliação técnico-profissionais para mediadores  - Artigo 5º, n.º 1,  alíneas a) a g) e n.º 2 do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  4. Inscrição, em caso de aprovação nas provas prestadas, como mediador, com emissão do respectivo certificado de mediador de seguros - Artigos 5º, nº 1 e 11º, n.º 2, ambos do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro:
    • O modelo do Certificado é fornecido pelo ISS à Seguradora
    • A Seguradora preenche o modelo do certificado relativo ao mediador aprovado
    • O ISS, após lhe ser enviado pela seguradora o modelo do certificado preenchido, apõe o seu visto no referido certificado que é reenviado à seguradora proponente.
    • Pela Direcção do ISS é remetida ao Departamento de Supervisão e Mediação a listagem dos mediadores certificados para arquivo na pasta da seguradora que forneceu a formação básica e os propôs a provas de avaliação
  5. Celebração de um contrato de prestação de serviços escrito entre a seguradora e o mediador que rege as relações decorrentes da mediação entre as partes (e que fica na posse do mediador e da seguradora) - Artigo 3º n.º 2 do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

 

        Requisitos aplicáveis a estrangeiros

  1. Residência em Angola há pelo menos 5 anos, desde que esteja garantido o direito de reciprocidade, no país do mediador estrangeiro, para os cidadãos angolanos – n.º 1 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  1. Cumprimento das condições exigidas no artigo 5º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro – n.º 2 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

 

REQUSITOS PARA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE AGENTE DE SEGUROS PESSOA COLECTIVA E CORRETOR DE SEGUROS

Para a inscrição de um mediador pessoa colectiva os requerentes deverão entregar, inicialmente, no Instituto de Supervisão de Seguros os seguintes elementos:

  1. Pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue no ISS, solicitando a inscrição como mediador de seguros - n.º 1 do artigo 41 e n.º 2 do artigo 3º ambos da Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro e n.º 4 do artigo 2º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
    1. A acompanhar este pedido ao Ministro das Finanças, deverá, nos termos do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, ser apresentada documentação que prove:
  2. Estar a pessoa colectiva constituída segundo a lei angolana sobre a forma de sociedade comercial por quotas ou anónima, devendo neste caso as acções serem nominativas ou ao portador registadas – alínea a) do Artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/3, de 24 de Janeiro.
    1. Documentos a apresentar:
      1. Cópia da escritura notarial ou publicação no Diário da República
      2. Documentos que provem, no caso de sociedade anónima, de que as acções são nominativas ou ao portador registadas
      3. Cópia do número da Identificação Fiscal
      4. Certidão do Registo Estatístico
      5. Acta da Assembleia Geral com a nomeação dos sócios gerentes ou administradores, caso não constem da escritura notarial da constituição da sociedade ou estes tenham sido substituídos
      6. Identificação dos sócios gerentes ou administradores e fotocópia dos Bilhetes de Identidade e respectivas certidões dos registos criminais
      7. Se o sócio for uma pessoa colectiva, apresentar pacto social publicado no Diário da República e documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais e das contribuições devidas à Segurança Social.
  3. Deter o capital social mínimo legalmente estabelecido, integralmente realizado no acto da constituição – n.º 1 e 2 do artigo 19º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  4. Ter como objecto social exclusivo a actividade da mediação de seguros – alínea b) do Artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  5. Não ser nenhum dos seus administradores ou gerentes empregado de empresa de seguros, no activo ou na situação de reforma provisória, nem administrador de empresa de seguros – alínea c) do Artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  6. Não ter nenhum dos seus sócios, gerentes ou administradores sido condenado a pena de prisão por qualquer dos seguintes crimes: furto, roubo, abuso de confiança, burla, peculato, falsidade ou quebra fraudulenta ou por outras infracções dolosas a que corresponda pena de prisão – alínea d)  do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro
  7. Não ter nenhum dos seus gerentes ou administradores sido declarado falido - alínea e) do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  8. Ter pelo menos um empregado, gerente ou administrador, inscrito como mediador de seguros -  alínea f) do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  9. No caso da inscrição do mediador de seguros pessoa colectiva com recurso ao investimento estrangeiro, deve ser apresentada documentação que prove que pelo menos 30% do capital social subscrito, realizado e/ou autorizado seja proveniente de entidades nacionais, privadas, públicos, mistas, pessoas colectivas ou individuais, bem como de fundos públicos com receitas próprias não orçamentadas pelo Estado – n.º 3 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  10. No caso do mediador estrangeiro que pretenda exercer a actividade em Angola:
    • Ter residência em Angola há pelo menos 5 anos, desde que esteja garantido o direito de reciprocidade para os cidadãos angolanos, no país do mediador estrangeiro – n.º 1 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    • Satisfazer as condições exigidas no artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, podendo o ISS exigir outras informações pertinentes à autorização a conceder – n.º 2 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  11. Os sócios dos mediadores pessoas colectivas não podem ser, nos termos do n.º 1 do artigo 7º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, quer directamente, quer por interposta pessoa.
    • Seguradoras ou mandatários de seguradoras e sociedade de corretores de seguros
    • Instituições Financeiras – creditícias e bancárias
    • Empregados de seguradoras no activo ou na situação de reforma provisória
  12. Deter a sociedade viabilidade económica – alínea g) do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

 

 REQUISITO COMPLEMENTAR COMUM AOS CORRETORES DE SEGUROS E DE RESSEGUROS:

  • Terem ao seu serviço pelo menos um analista de riscos - alínea c) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, e alínea c) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março
  • Possuir um seguro de responsabilidade civil profissional com o capital mínimo legalmente estabelecido – alínea g) ou h) do n.º 2 do artigo 25 do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro e alínea e) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
 

REQUISITOS COMPLEMENTARES ESPECÍFICOS DOS CORRETORES DE SEGUROS:

  • Possuírem organização comercial e administrativa própria – alínea a) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  • Constarem do seu quadro de pessoal efectivo cinco trabalhadores contratados a tempo inteiro com experiência de, pelo menos, dois anos. – alínea b) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
  • Juntamente com o pedido de autorização e inscrição para o exercício da corretagem de seguros, deve ser apresentada ao Instituto de Supervisão de Seguros toda a documentação que este considere necessária para a cabal apreciação do pedido tendo em conta a Lei n.º 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora – alínea d) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

 

REQUISITOS COMPLEMENTARES ESPECÍFICOS DOS CORRETORES DE RESSEGUROS:

  • Deter o capital social mínimo legalmente estabelecido – n.º 1 do artigo 13º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março
  • Constar do seu quadro de pessoal efectivo pelo menos dois trabalhadores a tempo inteiro – alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
  • Apresentar ao ISS, juntamente com o pedido de inscrição para o exercício de mediação de resseguros, toda a documentação que este considere necessária para a cabal apreciação do pedido, tendo em conta o enquadramento geral em que se desenvolve a actividade, nomeadamente os adequados conhecimentos técnicos – alínea e) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
  • A inscrição de corretores estrangeiros apenas pode ser concedida, desde que seja preenchido o requisito de se encontrar autorizado a exercer a referida profissão no seu país de origem e que nas mesmas condições as pessoas de nacionalidade angolana possam exercer a mesma actividade neste país, de conformidade com o artigo 41º, n.º 3, da Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro, Lei Geral da Actividade Seguradora devendo ainda satisfazer os requisitos do artigo 22º da mesma Lei Geral – alínea f) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.

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