Wednesday, 24 de August de 2016,
   
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REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO E CORRECTAGEM

 

I - PARA ACTIVIDADE DE AGENTE DE SEGUROS PESSOA SINGULAR E ANGARIADOR DE SEGUROS

 

        Requisitos a verificar:

 

    1. Proposta de uma seguradora, dirigida à ARSEG, a propor a submissão a prova de avaliação do candidato a agente (pessoa singular) ou angariador de seguros – n.º 1 do art. 11º e nº 3 do artigo 13º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    2. Prova de avaliação do candidato a agente (pessoa singular) ou angariador de seguros, perante um júri composto por três profissionais de seguros, nomeados pela ARSEG que presidirá - n.º 1 do art. 11ºe nº3 do artigo13º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    3. Cumprimento dos requisitos de maioridade, capacidade legal, habilitações literárias e/ou profissionais, local de residência, não ser profissional de seguros no activo ou de reforma provisória - este requisito não é aplicável aos angariadores, boa conduta penal, aprovação em provas de avaliação técnico-profissionais para mediadores  -Artigo 5º, n.º 1,  alíneas a) a g) e n.º 2 do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    4. Inscrição, em caso de aprovação nas provas prestadas, como mediador, com emissão do respectivo certificado de mediador de seguros - Artigos 5º, nº 1 e 11º, n.º 2, ambos do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro:
    • O modelo do Certificado é fornecido pela ARSEG à Seguradora;

    • A Seguradora preenche o modelo do certificado relativo ao mediador aprovado;

    • A ARSEG, após lhe ser enviado pela seguradora o modelo do certificado preenchido, apõe o seu visto no referido certificado que é reenviado à seguradora proponente;

    • Pela ARSEG é remetida à Direcção de Supervisão e Inspecção a listagem dos mediadores certificados para arquivo na pasta da seguradora que forneceu a formação básica e os propôs a provas de avaliação.

    1. Celebração de um contrato de prestação de serviços escrito entre a seguradora e o mediador que rege as relações decorrentes da mediação entre as partes (e que fica na posse do mediador e da seguradora) - Artigo 3º n.º 2 do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

 

         Requisitos aplicáveis a estrangeiros

 

    1. Residência em Angola há pelo menos 5 anos, desde que esteja garantido o direito de reciprocidade, no país do mediador estrangeiro, para os cidadãos angolanos – n.º 1 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    2. Cumprimento das condições exigidas no artigo 5º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro – n.º 2 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

 

II - REQUSITOS PARA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE AGENTE DE SEGUROS PESSOA COLECTIVA E CORRETOR DE SEGUROS

 

INSCRIÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS – PESSOA COLECTIVA

 

Para a inscrição de um mediador pessoa colectiva os requerentes deverão entregar, inicialmente, na ARSEG, os seguintes elementos:

    1. Pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, solicitando a inscrição como mediador de seguros - n.º 1 do artigo 41 e n.º 2 do artigo 3º ambos da Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro e n.º 4 do artigo 2º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.

A acompanhar este pedido ao Ministro das Finanças, deverá, nos termos do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, ser apresentada documentação que prove:

    1. Estar a pessoa colectiva constituída segundo a lei angolana sobre a forma de sociedade comercial por quotas ou anónima, devendo neste caso as acções serem nominativas ou ao portador registadas – alínea a) do Artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/3, de 24 de Janeiro.

Documentos a apresentar:

    • Cópia da escritura notarial ou publicação no Diário da República;

    • Documentos que provem, no caso de sociedade anónima, de que as acções são nominativas ou ao portador registado;

    • Cópia do número da Identificação Fiscal;

    • Certidão do Registo Estatístico;

    • Acta da Assembleia Geral com a nomeação dos sócios gerentes ou administradores, caso não constem da escritura notarial da constituição da sociedade ou estes tenham sido substituídos;

    • Identificação dos sócios gerentes ou administradores e fotocópia dos Bilhetes de Identidade e respectivas certidões dos registos criminais;

    • Se o sócio for uma pessoa colectiva, apresentar pacto social publicado no Diário da República e documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais e das contribuições devidas à Segurança Social.

    1. Deter o capital social mínimo legalmente estabelecido, integralmente realizado no acto da constituição – n.º 1 e 2 do artigo 19º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    2. Ter como objecto social exclusivo a actividade da mediação de seguros – alínea b) do Artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    3. Não ser nenhum dos seus administradores ou gerentes empregados de empresa de seguros, no activo ou na situação de reforma provisória, nem administrador de empresa de seguros – alínea c) do Artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    4. Não ter nenhum dos seus sócios, gerentes ou administradores sido condenado a pena de prisão por qualquer dos seguintes crimes: furto, roubo, abuso de confiança, burla, peculato, falsidade ou quebra fraudulenta ou por outras infracções dolosas a que corresponda pena de prisão – alínea d)  do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    5. Não ter nenhum dos seus gerentes ou administradores sido declarado falido - alínea e) do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    6. Ter pelo menos um empregado, gerente ou administrador, inscrito como mediador de seguros -  alínea f) do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    7. No caso da inscrição do mediador de seguros pessoa colectiva com recurso ao investimento estrangeiro, deve ser apresentada documentação que prove que pelo menos 30% do capital social subscrito, realizado e/ou autorizado seja proveniente de entidades nacionais, privadas, públicos, mistas, pessoas colectivas ou individuais, bem como de fundos públicos com receitas próprias não orçamentadas pelo Estado – n.º 3 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    8. No caso do mediador estrangeiro que pretenda exercer a actividade em Angola:
    • Ter residência em Angola há pelo menos 5 anos, desde que esteja garantido o direito de reciprocidade para os cidadãos angolanos, no país do mediador estrangeiro – n.º 1 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

    • Satisfazer as condições exigidas no artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, podendo a ARSEG exigir outras informações pertinentes à autorização a conceder – n.º 2 do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

    1. Os sócios dos mediadores pessoas colectivas não podem ser, nos termos do n.º 1 do artigo 7º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, quer directamente, quer por interposta pessoa.
    • Seguradoras ou mandatários de seguradoras e sociedade de corretores de seguros;

    • Instituições Financeiras – creditícias e bancárias;

    • Empregados de seguradoras no activo ou na situação de reforma provisória;

    1. Deter a sociedade viabilidade económica – alínea g) do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

REQUISITO COMPLEMENTAR COMUM AOS CORRETORES DE SEGUROS E DE RESSEGUROS:

 

    1. Terem ao seu serviço pelo menos um analista de riscos - alínea c) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, e alínea c) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
    2. Possuir um seguro de responsabilidade civil profissional com o capital mínimo legalmente estabelecido – alínea g) ou h) do n.º 2 do artigo 25 do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro e alínea e) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.

 

REQUISITOS COMPLEMENTARES ESPECÍFICOS DOS CORRETORES DE SEGUROS:

 

    1. Possuírem organização comercial e administrativa própria – alínea a) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    2. Constarem do seu quadro de pessoal efectivo cinco trabalhadores contratados a tempo inteiro com experiência de, pelo menos, dois anos. – alínea b) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
    3. Juntamente com o pedido de autorização e inscrição para o exercício da corretagem de seguros, deve ser apresentada a ARSEG toda a documentação que este considere necessária para a cabal apreciação do pedido tendo em conta a Lei n.º 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora – alínea d) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

 

REQUISITOS COMPLEMENTARES ESPECÍFICOS DOS CORRETORES DE RESSEGUROS:

 

    1. Deter o capital  social mínimo legalmente estabelecido – n.º 1 do artigo 13º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
    2. Constar do seu quadro de pessoal efectivo pelo menos dois trabalhadores a tempo inteiro – alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
    3. Apresentar a ARSEG, juntamente com o pedido de inscrição para o exercício de mediação de resseguros, toda a documentação que este considere necessária para a cabal apreciação do pedido, tendo em conta o enquadramento geral em que se desenvolve a actividade, nomeadamente os adequados conhecimentos técnicos – alínea e) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
    4. A inscrição de corretores estrangeiros apenas pode ser concedida, desde que seja preenchido o requisito de se encontrar autorizado a exercer a referida profissão no seu país de origem e que nas mesmas condições as pessoas de nacionalidade angolana possam exercer a mesma actividade neste país, de conformidade com o artigo 41º, n.º 3, da Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro, Lei Geral da Actividade Seguradora devendo ainda satisfazer os requisitos do artigo 22º da mesma Lei Geral – alínea f) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.

 

 

 

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